OAB-PE publica resolução com recomendações sobre atendimento online

Whatsapp Facebook Twitter Linkedin Email

Com a utilização do trabalho à distância durante a pandemia do coronavírus, a OAB Pernambuco publicou a resolução 112/2020 para orientar a advocacia sobre o atendimento remoto. A norma recomenda a utilização da tabela de honorários da Ordem pernambucana para atendimentos online e alerta sobre eventuais transgressões ético-disciplinares pelo uso de redes sociais com publicações ou mensagens que mercantilizem a profissão.

Confira a íntegra da resolução abaixo.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DE PERNAMBUCO

 

 

RESOLUÇÃO 112/2020

Dispõe sobre o atendimento remoto pelo(a) advogado(a).

 

O CONSELHO SECCIONAL DE PERNAMBUCO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 31, 33, 34, XXV, 57, 58, I e IV, e 99 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994), c/c os artigos 14, VI, do Regimento Interno da OAB/PE, e o que demais se harmonizar à matéria.

CONSIDERANDO a reconhecida qualidade de pandemia do coronavírus (COVID-19), com elevados índices de contágio, aliado ao aumento do número de casos confirmados no Estado de Pernambuco,

CONSIDERANDO as medidas imprescindíveis já adotadas pelas autoridades sanitárias, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos diversos Tribunais pátrios, que resultaram na restrição de circulação da sociedade em geral e dos advogados, impondo-se o fechamento ao público dos escritórios de advocacia em todo o País,

CONSIDERANDO o impacto de tais medidas no País, em especial na classe advocatícia, comprometendo o regular exercício da profissão, bem como o fato de que a Ordem dos Advogados do Brasil está atenta à necessidade de cuidados com a saúde e o bem estar dos advogados e da sociedade em geral, atenta às dificuldades vivenciadas em razão dos problemas causados pela pandemia do coronavírus (COVID-19) em nosso Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências como medida de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do Novo Coronavírus, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias em função do estado de calamidade pública pela pandemia da doença,

 

CONSIDERANDO que o art. 133 da Constituição Federal estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, o que, inclusive, foi expressamente ratificado pelo Governo do Estado de Pernambuco, através do Decreto Estadual nº 48.882, de 03 de abril de 2020, editado justamente em virtude da pandemia do COVID-19, fixando a advocacia como serviço essencial,

CONSIDERANDO que profissional da advocacia deve guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, velando pela observância dos preceitos éticos e morais no exercício de sua profissão, inclusive porque a atividade advocatícia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização,

 

CONSIDERANDO que, com base nas recomendações das autoridades públicas e atenta aos desdobramentos do estado de emergência de saúde de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID – 19), tem-se elevado o número de escritórios, departamentos jurídicos e profissionais da advocacia do estado que aderiram ao regime de trabalho em “home office”, inclusive porque a natureza da atividade do advogado possibilita sua execução de maneira remota, sem comprometimento da sua qualidade e eficiência, permitindo a redução da exposição de pessoas (advogados e clientes) a riscos desnecessários,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar a classe advocatícia acerca do procedimento que deverá ser adotado para o atendimento remoto aos clientes através do acervo de ferramentas que a tecnologia coloca à disposição do profissional, utilizando como alternativas de contato o whatsapp, e-mail, telefone, videoconferência e outros meios tecnológicos disponíveis,

RESOLVE, ad referendum do Conselho Pleno,

 

 

Art. 1º. Recomendar aos(às) advogados(as) pernambucanos(as) a observância às normas previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2º. Recomendar aos(às) advogados(as) pernambucanos(as) a observância à Tabela de Honorários instituída pela OAB/PE, inclusive no que diz respeito à cobrança de valores atinentes às consultas e reuniões on-line, para que haja paridade com os valores praticados para as consultas e reuniões presenciais.

Art. 3º. Recomendar aos(às) advogados(as) pernambucanos(as) a observância às normas proibitivas de oferta de serviços jurídicos.

Art. 4º. Determinar que as orientações prevista na presente Resolução sejam observadas pela classe advocatícia durante, e mesmo depois de terminado, o período de calamidade pública instituído pelo Governo.

 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Recife (PE), 09 de abril de 2020.

 

 

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

Presidente da OAB/PE

 

 

INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS

Vice-Presidente da OAB/PE

ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA

Secretária-Geral da OAB/PE

IVO TINÔ DO AMARAL JÚNIOR

Secretário-Geral Adjunto da OAB/PE

FREDERICO PREUSS DUARTE

Diretor-Tesoureiro da OAB/PE