OAB-PE requer a tribunais suspensão dos prazos por conta do lockdown

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Diante do anúncio pelo governo estadual do endurecimento das medidas de isolamento social obrigatórias a partir do próximo sábado (16) até o dia 31 deste mês, a OAB Pernambuco requereu aos três principais tribunais com atuação no Estado – Tribunal de Justiça (TJPE), Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT6) – a edição de um ato normativo suspendendo todos os prazos processuais nas respectivas áreas de atuação, nos primeiro e segundo graus, durante este período.

Os ofícios com os pedidos, assinados pelo presidente Bruno Baptista, foram endereçados aos presidentes dos três tribunais. A medida tem por base o artigo 2º, da Resolução nº 318/2020,  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a suspensão dos prazos nos locais onde forem decretados lockdowns.

O artigo 2º estabelece que, “em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa (Estados e Distrito Federal)”.

Mesmo o decreto nº 49.017/2020, editado pelo governo estadual, não utilizando o termo lockdown, a OAB-PE considera que o endurecimento das medidas restritivas equivalem a tanto.

Além disso, apesar do decreto atingir apenas cinco municípios da Região Metropolitana (Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata), a Ordem entende que a suspensão dos prazos deve ser para todo o Estado, “tanto por uma questão de segurança jurídica como de uniformidade, eis que não são poucos os advogados que, mesmo domiciliados em um município, exercem a sua atividade em outros”.