OAB Pernambuco participa de julgamento de Incidente de Assunção de Competência como Amicus Curiae

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A OAB Pernambuco, a convite do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como Amicus Curiae, participou, na última segunda-feira (10), de julgamento de Incidente de Assunção de Competência sobre o artigo 942 do novo Código de Processo Civil (CPC), que trata da Câmara Expandida nos julgamentos não unânimes. O secretário geral da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, representou a instituição em sustentação oral no início do julgamento.

“Esse julgamento na Corte Especial do Tribunal de Justiça trará segurança para toda comunidade jurídica, uma vez que será estabelecido um procedimento único para todos os julgamentos não unânimes nas Câmaras Cíveis”, disse Fernando Ribeiro Lins. Em pauta, durante a condução do julgamento, foi destacado pelo Desembargador Frederico Neves a importância da uniformização de critérios no âmbito do TJPE para a aplicação da nova técnica prevista no artigo 942 do novo CPC.

Também foram convidados como Amicus Curiae para apresentar o parecer, Leonardo Carneiro da Cunha, representando a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Roberto Gouveia, representante da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), e Francisco Muniz, representando a Uninassau. O convite partiu do Desembargado Frederico Neves, relator do processo originário.

A conclusão do julgamento foi adiada para o dia 24 de setembro, no TJPE.