OAB Pernambuco questiona limitação no VEM Idoso

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A OAB Pernambuco enviou um ofício ao Grande Recife Consórcio de Transporte (GRCT), solicitando alterações no artigo 5° da Resolução n° 007-2019-CSTM, que cria o VEM Idoso, para retirar a limitação do uso diário de passagens aos idosos. O documento é assinado pelo presidente da Ordem, Bruno Baptista, e pelo presidente da Comissão de Direito da Pessoa Idosa (CDPI), José Maria Silva. Na última terça-feira (21), membros da CDPI participaram de uma audiência pública sobre o tema.

O artigo 5° e seu parágrafo único da Resolução n° 007-2019-CSTM estabelece, para o idoso usuário do transporte público coletivo, um total de oito utilizações diárias do sistema, fazendo com que, caso o mesmo necessite de um aumento no uso diário do seu VEM Idoso, se dirija a um posto credenciado para fazer uma solicitação. No ofício enviado ao Grande Recife, a OAB-PE argumenta que a regra fere norma federal e a Constituição Federal, por limitar a utilização do idoso ao transporte público.

“Para a OAB, isto fere o Estatuto do Idoso, que garante, no artigo 39, o direito à gratuidade do transporte sem estipular qualquer limitação. Além disso, deve-se também informar à população idosa que o uso do VEM não é obrigatório, e sim opcional”, afirma José Maria Silva, presidente da CDPI.

José Maria explica que para ter direito à gratuidade, o idoso precisaria apenas mostrar um documento de identidade que comprove sua condição. Ele também alerta que o cadastramento para o VEM Idoso pela internet pode causar constrangimento, já que nem todos tem acesso ao sistema.