OAB Pernambuco reverte decisão e afasta multa aplicada a advogado

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Na constante luta para garantir a defesas de prerrogativas dos advogados e advogadas de Pernambuco, a OAB-PE conseguiu, através de mandado de segurança, afastar multa aplicada por uma juíza da comarca de Mirandiba, no Sertão do estado, ao advogado Gilson de Araújo Alves. A magistrada, em decisão, alegou abandono processual, aplicando punição de 10 salários mínimos.

Gilson Alves disse que já havia  comunicado formalmente o não comparecimento à audiência. Mesmo se o advogado tivesse comparecido, a audiência não poderia acontecer, visto que a carta precatória expedida para intimar o denunciado seguiu desacompanhada das peças necessárias, sendo classificada como incompleta.

Para o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), Antonio Faria, esta decisão ratifica as balizas de luta da OAB Pernambuco em defesa prerrogativas profissionais. “Não pode o advogado sofrer reprimenda por qualquer natureza, sobretudo processuais, afora das específicas e restritas hipóteses legais, sob pena de se preterir o exercício profissional de toda a advocacia pernambucana”, disse.

“A CDAP é um dos destaques da nossa gestão. A defesa das prerrogativas encontrou um ápice histórico no último triênio, graças aos devotados integrantes da comissão”, destacou o presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, em reconhecimento à atuação da comissão.