OAB requer ao TJPE efetivação do Sistema de Protocolo Integrado

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A OAB Pernambuco, por meio do presidente Bruno Baptista, enviou um ofício ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), solicitando a efetivação do Sistema de Protocolo Integrado em todo o Poder Judiciário do estado, sem restrição quanto à localidade, ao número de páginas do documento e permissão do seu recebimento durante todo o expediente forense. O documento foi encaminhado ao presidente da instituição, desembargador Fernando Cerqueira.

De acordo com o documento, a “Resolução nº 352 do TJPE (de 29.04.2013), que dispõe sobre a instituição do Protocolo Eletrônico para remessa de petições entre comarcas no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, regulamentou os procedimentos para que petições possam ser protocolizadas no PROGEFORO entre Comarcas do Estado, excepcionandose as petições iniciais de um modo geral e os procedimentos em curso perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Todavia, muito embora a intenção da norma seja facilitar o acesso do jurisdiconado à Justiça, nem todas as Comarcas de Pernambuco integram o referido Sistema de Protocolo Eletrônico. Ademais, a referida Resolução também restringe o tamanho das petições, além de limitar o horário do protocolo (para 2h antes do término do expediente forense)”.

Para conferir o ofício na íntegra clique aqui.