Os limites no uso das redes sociais

Whatsapp Facebook Twitter Linkedin Email

O primeiro tema a ser abordado dentro da campanha “Se Liga na Dica do TED”, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE, é o uso de redes sociais. O presidente do tribunal, Marcus Lins, afirma que o colegiado pernambucano já sedimentou o entendimento de que é proibido o impulsionamento ou patrocínio de postagens, uma prática muito comum, mas que é vedado aos advogados.

“Em atendimento ao conjunto de regras relativas à publicidade e atenção aos princípios gerais norteadores é vedado, em especial em nossa seccional de Pernambuco, impulsionar/patrocinar publicações nas redes social, com o uso de recursos financeiros para ganhar ainda mais projeção, conforme já ratificado em recente consulta realizada ao Tribunal de Ética e Disciplina (consulta n. 122462017)”, adverte Marcus Lins.

No artigo a seguir, ele aborda as várias questões e nuances sobre a publicidade na advocacia, ressalta as razões da vedação ao impulsionamento ou patrocínio de postagens e esclarece que o ponto central no uso das redes sociais está na moderação.

 

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA – POSSIBILIDADES DIANTE DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB
Por Marcus Lins
Presidente do Tribunal de Ética da OAB-PE

Ao escolher a nobre e importante profissão de advogado, indispensável, inclusive, à administração da justiça, como preceitua a nossa carta maior em seu art. 133, tem-se ciência que deverá ser obedecido o regramento estabelecido em um conjunto de normas existentes no Código de Ética e Disciplina e em especial no Provimento 94/00 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e ainda a resolução 08/13 da OAB-PE, quanto ao oferecimento dos serviços advocatícios à sociedade. Por serem diferenciados e especiais os serviços advocatícios não podem se utilizar de todas os formatos de divulgação como em outras atividades profissionais presentes na sociedade, buscando evitar, sobretudo, a mercantilização desses serviços, em proteção à própria sociedade destinatária da justiça, tendo como o advogado o seu indispensável veículo.

O sistema que nosso país optou quanto ao posicionamento dos advogados referente à publicidade enquadra-se em uma lógica fundamental dentro de um contexto geral, onde a profissão de advogado é necessária ao judiciário, e ainda mais, faz parte do próprio sistema de justiça, ensejando aspectos diferenciados de atuação, com garantias inafastáveis cristalizadas nas prerrogativas profissionais, buscando uma atuação plena em defesa de seus constituintes.

Ora, estando o advogado inserido nessa sistemática diferenciada que visa, ao fim e ao cabo, a realização da própria justiça, não se poderia afastar, também nesse particular na publicidade, da moderação, discrição, modicidade, sob pena do descrédito e vulgarização dos serviços jurídicos.

Respeitar às peculiaridades da profissão de advogado, suas limitações éticas impostas, em especial no âmbito da publicidade e marketing jurídico buscando evitar a mercantilização da profissão, oportunizando ainda a paridade de armas entre os advogados em uma concorrência sadia, considerando sempre a especial condição dessa indispensável profissão. O novo código de ética da OAB (2015) no âmbito da publicidade e marketing não apresentou grandes modificações conceituais, mantendo, em regra, todos os princípios que norteiam a nossa atividade, ratificando que toda a publicidade deve ser sedimentada na moderação, discrição, modicidade, buscando sempre evitar excessos.

A publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos, tão atuais, devem obedecer às diretrizes gerais previstas para demais formatos de mídias, assim sendo a telefonia e internet podem ser utilizadas como veículo de divulgação do profissional da advocacia, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que não impliquem no oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela (artigo 46, parágrafo único). Referindo-se ainda aos meios digitais o código permite a referência ao endereço de e-mail do advogado em veiculação de matérias pela internet, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa ou na participação em programas de rádio ou televisão.

Admite-se também a divulgação de boletins, por meio eletrônico ou físico, versando sobre matéria cultural de interesse dos advogados e desde que sua circulação fique, exclusivamente, adstrita a clientes e aos interessados do meio jurídico (artigo 45), fazer chegar ao público informações jurídicas instrutivas, esclarecendo dúvida, preservando também nesse particular, a nobreza profissão e sua diferenciada função social.

No meio digital o advogado poderá se utilizar de site ou blog, perfil ou páginas nas redes sociais, desde que respeitadas às regras gerais de publicidade, especialmente quanto ao conteúdo, sempre pautado pela moderação e discrição, tendo como norte a sua condição de indispensável à administração da Justiça e participante ativo desse sistema, agindo sempre dentro dos limites autorizados pelo conjunto da legislação pertinente à matéria.

Em atendimento ao conjunto de regras relativas à publicidade e atenção aos princípios gerais norteadores é vedado, em especial em nossa seccional de Pernambuco, impulsionar/patrocinar publicações nas redes social, com o uso de recursos financeiros para ganhar ainda mais projeção, conforme já ratificado em recente consulta realizada ao Tribunal de Ética e Disciplina (consulta n. 122462017).

Por fim, em profissões onde a qualidade técnica e a ética precisam ser supervalorizadas em virtude da sua importância perante o destinatário direto do serviço e a própria sociedade em geral, por lidarem com os bens mais valorosos de cada cidadão e empresas, a publicidade não pode ser elevada em sua importância, devendo, cada profissional apresentar em seu labor diário todo seu preparado, competência, dedicação, ética, fazendo-o assim respeitado. Nessa dialética sistêmica os profissionais forjados nessas qualidades e características serão alçados, e, assim, como consequência cada vez mais procurados em virtude da excelência em seus serviços.