Presidente participa de reunião na Alepe sobre fechamento de comarcas

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O presidente da OAB Pernambuco, Bruno Baptista, participou, nesta terça-feira (15/12), da reunião telepresencial da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa que tratou do projeto do Tribunal de Justiça (TJPE) de fechamento de 43 comarcas. Ele defendeu a manutenção das comarcas em funcionamento e sustentou que o encerramento delas deve se dá por meio de projeto de lei, a ser apreciado pelo Legislativo Estadual, e não por meio de resolução administrativa do próprio tribunal.

Além da questão jurídica, o presidente da OAB-PE ressaltou o prejuízo social para os municípios atingidos com a medida e que a Casa da Cidadania, unidade gerida pelas prefeituras e que seria um braço do Judiciário nas comarcas agregadas, não atende os requisitos de uma prestação jurisdicional adequada. “Ficaria muito adstrito a questões políticas locais. Prejudicaria a legitimidade da prestação jurisdicional”, afirmou. A Casa da Cidadania é uma proposta do TJPE para suprir as cidades que terão as atividades dos seus fóruns encerradas.

A audiência, presidida pelo deputado estadual Antônio Moraes, foi o primeiro momento de debate sobre o tema após o TJPE decidir, nesta segunda-feira (14/12), pelo prosseguimento dos estudos de fechamento de 43 comarcas.

Participaram da audiência os deputados Antônio Fernando, Marcantônio Dourado, Teresa Leitão, Tony Gel, Joaquim Lira, Henrique Queiroz, Priscila Krause e João Paulo; o desembargador Erick Simões e o juiz Frederico Thompson, representando o TJPE; e a prefeita de Cumaru (Agreste), Mariana Madeiros, representando a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe); e o vereador Gilvan da Malhadinha, representando a União dos Vereadores de Pernambuco (UVP).

Os representantes do tribunal defenderam a agregação de comarcas e alegaram que não haverá prejuízo à prestação jurisdicional. No entanto, além das ressalvas da OAB-PE, os deputados participantes da reunião e a representante da Amupe criticaram a proposta e demonstraram preocupação com a medida, em uma demonstração de sintonia com o que defende a Ordem pernambucana.