Previdenciário: TRF5 publica lista das comarcas estaduais que permanecem sob a competência federal

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) divulgou o ato n° 480/2019, com lista das comarcas estaduais que permanecem sob a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas da natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III, do art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º, da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.

As listas estão dispostas nas páginas da internet dos respectivos tribunais, assim como nas plataformas online dos seguintes órgãos e entidades: Conselho da Justiça Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Regionais do Ministério Público Federal e Corregedorias dos Tribunais de Justiça à Defensoria Pública Federal ao Instituto Nacional do Seguro Social.

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