Projeto “Se liga na dica do TED” apresenta seu 2º artigo

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Na segunda publicação do “Se Liga na dica do TED”, a série de textos produzidos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE com orientações sobre posturas éticas na profissão, o conselheiro seccional e vice-presidente do TED, Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, aborda em artigo a proibição do agenciamento de clientes e causas. Intitulado “Advocacia: Não aos atravessadores; não aos intermediários”, o texto não deixa dúvida da proibição aos advogados tanto de praticar quanto de se valer de alguém para se beneficiar da prática. Segue o artigo assinado pelo conselheiro.

 

Advocacia: não aos atravessadores; não aos intermediários

Por Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

Vice-presidente do TED e conselheiro seccional da OAB-PE

 

Profissão alicerçada, principalmente, na credibilidade, na sobriedade e na confiança, até porque lida com temas extremamente sensíveis ao cidadão, a advocacia não admite quaisquer práticas que a igualem a uma mercancia ou a tornem um produto a exemplo daqueles à venda no comércio.

 

Lida o advogado, afinal, com a liberdade, a paz de espírito, as economias de toda uma vida, a sucessão, a propriedade, enfim, com aspectos múltiplos da vida humana, assuntos de insuspeito relevo, razão pela qual lhe exige a ética geral que seja excessivamente escrupuloso.

 

É por esse motivo que a Lei 8906/94 pune o uso do agenciador de causas no inciso III do artigo 34 e é também por essa razão que o mesmo normativo sanciona o angariamento ou captação de causas no inciso IV.

 

No primeiro tipo, falamos do uso daquele perfil de pessoa que cobra participação nos honorários para arranjar clientela; já no segundo tipo, complementar ao anterior, parte-se da premissa de que o advogado não procura o cliente, mas o cliente é quem procura o advogado; o advogado, portanto, não pode se oferecer ou se insinuar; a advocacia não é como o pacote de bolachas na gôndola do mercadinho do bairro.

 

O Estatuto da Advocacia e da OAB proíbe de maneira radical a captação e não cria exceções. A jurisprudência do Conselho Federal, aliás, pune inclusive pela inocorrência de resultado, ou seja, o tipo é formal, pouco importa se houve ou não ganho financeiro. Nesse sentido:

 

“RECURSO N. 49.0000.2013.012756-0/SCA-PTU. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). EMENTA N. 018/2014/SCA-PTU. Infração Ética. Angariamento e captação de causa. Advogado Celetista. OSCIP. Recurso Improvido. 1. Infração de natureza formal que independe da ocorrência do resultado para a sua consumação. 2. A prestação de serviços caracteriza captação de clientela vedada pelo art. 34, IV do Estatuto e pelo art. 7º do Código de Ética e Disciplina. 3. Entidades não inscritas na OAB não podem oferecer serviços de advocacia, sob pena de exercício ilegal de profissão 4. Pena de censura suspensa por 120 (cento e vinte) dias, condicionada à frequência a uma sessão de julgamento ético-disciplinar. Precedentes (Recurso nº 2299/2001/SCA-SP, Recurso nº 2008.08.05572-05/SCA)” (DOU, Seção 1, 07/03/2014, págs. 197/198).

 

Fica então a dica. Nada de agenciamento, nada de atravessador, nada de intermediação. Advocacia não é comércio, é sacerdócio.