Quarenta entidades publicam nota conjunta contra projeto de aumento de custas

26/10/2020

Quarenta entidades da sociedade civil, entre conselhos de classe e representações empresariais, assinam uma nota conjunta proposta pela OAB-PE contra o projeto de lei nº 1533/2020, de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJPE) e que tramita na Assembleia Legislativa, prevendo o aumento da taxa judiciária e custas judiciais no Estado. Na nota, as entidades alegam que “o Poder Judiciário já possui receita decorrente de altas cargas tributárias suportadas pela sociedade, não havendo sentido em onerar ainda mais o cidadão e as empresas que, quando têm algum direito violado, precisam se socorrer da tutela jurisdicional”.

“Por isso, defendem que o aumento proposto é incabível neste momento de crise, em que todos os setores da sociedade passam por sacrifícios e buscam soluções criativas para superar as adversidades e manter os serviços essenciais. É incabível, portanto, se falar em aumento de carga tributária sobre a população e o setor produtivo com o objetivo de financiar o caixa e custear despesas com o serviço público”, prossegue a nota.

Segue a nota na íntegra e as entidades que assinam o documento.

 

NOTA PÚBLICA CONJUNTA

  As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar-se contra o projeto de lei nº 1533/2020, proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e em trâmite na Assembleia Legislativa, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. A mudança proposta traz um aumento na taxa judiciária e nas custas processuais pagas por cidadãos, cidadãs e empresas que exercem seu direito fundamental de acesso à Justiça. As entidades entendem que o Poder Judiciário já possui receita decorrente de altas cargas tributárias suportadas pela sociedade, não havendo sentido em onerar ainda mais o cidadão e as empresas que, quando têm algum direito violado, precisam se socorrer da tutela jurisdicional. Por isso, defendem que o aumento proposto é incabível neste momento de crise, em que todos os setores da sociedade passam por sacrifícios e buscam soluções criativas para superar as adversidades e manter os serviços essenciais. É incabível, portanto, se falar em aumento de carga tributária sobre a população e o setor produtivo com o objetivo de financiar o caixa e custear despesas com o serviço público. Os signatários da nota esperam que a Assembleia Legislativa seja sensível ao momento e aos sacrifícios que estão sendo impostos à sociedade e rejeite o projeto nos termos propostos. Recife, 23 de outubro de 2020.   OAB-PE - Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco IAP - Instituto dos Advogados de Pernambuco Associação Comercial de Pernambuco Conselho Regional de Administração Conselho Regional de Contabilidade Conselho Regional de Economia Movimento Pro Pernambuco FAEPE-Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco. FECOMERCIO - Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado de Pernambuco FIEPE - Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco. FENACON - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. FETRACAN - Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste FEMICRO/PE - Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte COMICRO - Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ASSEMTRA - Associação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Pernambuco ADEMI/PE – Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco ABEOC-PE – Associação Brasileira de Empresas de Eventos ABIH-PE - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Pernambuco ABRASEL-PE - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional Pernambuco ACIC - Associação Comercial e Empresarial de Caruaru ALOSHOP - Associação de Lojistas de Shoppings de Pernambuco AMCHAM Recife - Câmara Americana de Comércio do Recife APES - Associação Pernambucana de Supermercados APESCE - Associação Pernambucana de Shopping Centers ASPA - Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores ASPEC - Associação Pernambucana dos Controladores de Pragas CDL RECIFE - Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife CIEPE - Centros das Indústrias do Estado de Pernambuco FACEP - Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco FCDL - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco FENABRAVE - Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores Fórum Energia IPERID - Instituto de Pesquisas Estratégicas em Relações Internacionais e Diplomacia LIDE-PE - Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco SEAC-PE - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado  de Pernambuco SINAPRO-PE - Sindicato das Agências de Propaganda de Pernambuco SINCODIV-PE - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado de Pernambuco SINDESP-PE - Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco SINDHOSPE - Sindicato dos Hospitais, Clínicas Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco SINDICOMBUSTÍVEIS - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Pernambuco SINDILOJAS RECIFE - Sindicato dos Lojistas do Comercio de Bens e Serviços do Recife SINDUSCON/PE - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco URBANA-PE - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional Pernambuco Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil - ADVM-PE