Reforma da Previdência e os benefícios por incapacidade

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Os benefícios por incapacidade é o tema do novo artigo do projeto Reforma da Previdência Ponto a Ponto, publicado nesta quarta-feira (24), assinado pelo membro da Comissão de Direito de Seguridade Social (CDSS) Ney Araújo. O texto trata das mudanças previstas na PEC 06/2019 e os impactos sobre os beneficiários.

 

Reforma da Previdência e os benefícios por incapacidade

Ney Araújo

Membro da CDSS

 

A nominada Nova Previdência, PEC nº 6/2019, entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional, visa modificar o atual regime de repartição para implantação do sistema de capitalização. Ponto central da reforma é à economia de R$ 1 trilhão. Para atingir os objetivos econômicos, há a imposição de duras regras para o alcance dos benefícios previdenciários, sendo relegado em segundo plano o social.

No tocante aos benefícios por incapacidade, à aposentadoria por invalidez passa a ser denominada de aposentadoria por incapacidade permanente e será concedida com apenas 60% do valor da média contributiva, sem o descarte para o cálculo das 20% menores contribuições, a quem contribuiu por até 20 anos e, adicionado de mais 2% para cada ano excedente, sendo atingido os 100% se completados 40 anos de contribuição.

Para os acidentados no trabalho continua a concessão com 100% do valor da média contributiva, sem afastar para o cálculo as 20% menores contribuições. Fica mantido o adicional de 25% para os carentes da ajuda constante de um terceiro. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida por duas modalidades, sendo uma direta e a outra após dois anos de auxílio-doença.

Informa o INSS que em 2018 as aposentadorias por invalidez totalizaram 11,8% dos benefícios do RGPS. Sobre o elevado número de aposentadorias por invalidez é imperioso destacar que o Brasil está entre os cinco países recordistas em acidentes de trabalho. Tal situação é fruto, dentre outros motivos, da falta de fiscalização no fornecimento, treinamento e uso dos equipamentos de proteção, bem como pela ausência do adequado serviço de reabilitação profissional.

Os benefícios por incapacidade de auxílio-doença previdenciário ou acidentário, auxílio-acidente e pensão por morte por incapacidade, devem observar às regras gerais restritivas aplicadas aos demais benefícios no cálculo e na vedação da acumulação com outros benefícios e, a retirada da Constituição da regra que determina a obrigação de manutenção do valor real para os benefícios com valor acima do salário mínimo. É mantido para o auxílio-doença o valor de 91% da média contributiva.

A aposentadoria da pessoa com deficiência igualou homens e mulheres com a exigência de 35, 25 e 20 anos de contribuição para a deficiência leve, moderada ou grave, respectivamente.