Resolução alerta sobre prazo para inscrição dos precatórios

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Atendendo a um pedido da OAB Pernambuco, o Tribunal de Justiça (TJPE) emitiu uma recomendação aos magistrados que atuam nas varas da fazenda pública ou em varas com competência fazendária de todo o Estado para agilizarem o envio das requisições de precatórios e evitaram um grande volume de pedidos no último dia do prazo. O alerta tem especial importância nos casos que envolvem processos físicos, já que o Judiciário ainda atua no regime de trabalho remoto, o que impede os servidores de manusearem os processos físicos; no caso do PJe, o processamento desses pedidos podem ser efetuados on line.

A recomendação nº 01/2020 foi publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (11). Para serem pagos em 2021, os precatórios devem ser enviados ao TJPE até o dia 1º de julho. Caso não seja observado o prazo, os pedidos de pagamento ficam para o ano seguinte. A preocupação com relação ao prazo é por conta do recesso judiciário, que acontecerá entre os dias 20 e 30 de junho – ou seja, as unidades Judiciárias têm até o final da semana que vem e mais o dia 1º de julho para enviarem os pedidos.

Na recomendação, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, cita a necessidade do “imediato encaminhamento das requisições de precatórios via SERPREC (sistema do TJPE que processa os precatórios), mesmo nos processos físicos, de modo a evitar o acúmulo do envio das requisições nos últimos dias do prazo legal, em observância às normas estabelecidas na Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Conjunto 06, de 20 de março de 2020”.

No caso da recomendação, a OAB-PE, por meio da Diretoria e da sua Comissão de Precatórios, havia levado a preocupação quanto ao cumprimento do prazo à direção do tribunal, o que levou à edição desta norma.