Segundo artigo do Reforma Ponto a Ponto trata das regras de transição

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A Comissão de Direito e Seguridade Social da OAB-PE apresenta o segundo artigo dentro do projeto Reforma da Previdência Ponto a Ponto, que aborda os diversos temas em discussão dentro do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019. Ele é assinado pelo membro da comissão Elizeu Leite e trata das regras de transição. Segue o texto abaixo.

  

Regras de transição

Elizeu Leite

Membro da Comissão de Direito de Seguridade Social a OAB-PE

 

A proposta de Reforma da Previdência traz inúmeras mudanças no nosso sistema previdenciário atual.  Observar as Regras de Transição é o primeiro passo para se planejar e verificar sua situação perante as alterações propostas.

A aposentadoria por tempo de contribuição no regime geral de previdência deixará de existir com o final da fase de transição, certo que para esta fase foram eleitos três critérios que exigem tempo de contribuição e, também, idade.

A primeira regra de transição prevista conjuga o tempo de contribuição com a idade do trabalhador, ou seja, uma reprodução da regra vigente 86/96.  Aumenta um ponto a cada ano, chegando a 100 pontos para as mulheres em 2033 e 105 pontos para os homens em 2028. A pontuação é a soma da idade mais o tempo de contribuição, observando o tempo mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens.

A segunda regra de transição, por sua vez, exige uma idade mínima que iniciará em 61 anos para homens e 56 para mulheres e chegará a 65 e 62 anos respectivamente, que deve ser conjugada com o tempo de contribuição mínimo de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Aumenta 6 meses a cada ano, chegando a 65 anos para os homens em 2027 e 62 anos para as mulheres em 2031.

Por fim, a terceira regra de transição prevista estipula uma regra especial para quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria, com pedágio de 50% sobre o tempo faltante, neste último caso dispensando-se requisito etário.