OABPE Digital

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TERMOS DE USO – APP OABPE DIGITAL

Cláusula Primeira – Denominações

  1. APP OAB-PE Digital, aplicativo da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE PERNAMBUCO (OAB/PE), inscrita no CNPJ/MF nº 09.791.484/0001-09, disponibilizado através das lojas Apple Store e Google Play;
  2. USUÁRIO – advogado com inscrição ativa na OAB/PE que realiza cadastro pessoal para obtenção de um LOGIN;
  3. LOGIN – Cadastro composto por inscrição na OAB/PE e senha. Com este LOGIN, os USUÁRIOS CADASTRADOS terão acesso às funcionalidades do aplicativo;
  4. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO – Dúvidas e relatos de problemas relacionados ao aplicativo deverão ser direcionados à Ouvidoria da OAB/PE, através do endereço ouvidoria@oabpe.org.br.

Cláusula Segunda – Aceite

 Os serviços oferecidos pelo APP OAB-PE Digital são regidos por estes Termos de Uso, bem como pela legislação específica aplicável;

  1. A utilização dos serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO. Ao fazer uso dos serviços oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes Termos de Uso;
  2. Este documento poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do APP OAB-PE Digital. O USUÁRIO, desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos de Uso.

Cláusula Terceira – Responsabilidades

  1. A OAB PE é responsável integral e isoladamente pela entrega, qualidade, existência, legitimidade e integridade dos serviços ofertados pelo aplicativo, ficando claro que não há quaisquer relações societárias e/ou acionárias com o USUÁRIO.;
  2. A OAB PE envidará seus melhores esforços para manter o sigilo e segurança das informações armazenadas dos USUÁRIOS. Porém, caso se dê por intervenção de terceiros alheios ao seu controle (como determinação judicial), não se responsabilizará pelos eventuais danos causados (aconselhamos que o USUÁRIO leia também nossa Política de Privacidade);
  3. A OAB PE não se responsabiliza por quaisquer obrigações contratuais, trabalhistas, penais, tributárias, dentre outras eventualmente incidentes sobre as atividades dos USUÁRIOS, pois estes não possuem qualquer vínculo societário com a OAB PE, tampouco responsabilidades com suas atividades;

Cláusula Quarta – Penalidades e cancelamento de cadastro

  1. Qualquer USUÁRIO que desrespeitar a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeita às sanções previstas nestes Termos de Uso, com prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões. Também poderá a OAB PE lançar mão de pleito judicial requerendo perdas, danos, eventuais lucros cessantes, dentre outros em razão de ilícitos cometidos em seu desfavor;
  1. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a OAB PE poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos:

2.1 Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso;

2.2. Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;

2.3 Verificação de novo cadastro realizado por quem teve seu cadastro cancelado, suspenso e/ou banido;

2.4  For constatada fraude ou tentativa de fraude;

2.5 Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou se se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pela OAB PE;

2.6 Publicação de informações extremistas, preconceituosas, secretas, de segurança nacional, ilegais, religiosas, de cunho político, comercial, pornográficas ou suspeitos através dos espaços colocados à disposição do USUÁRIO, como site, blog, redes sociais, etc;

Cláusula Quinta – Propriedade Intelectual

  1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site ou fora dele são de titularidade ou licenciados pela OAB/PE, sujeitos à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, scripts, imagens, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, marcas, patentes, logotipos, trade dress e look and feel dentre outros correlatos.

Cláusula Sexta – Cadastro

  1. A USUÁRIA, declara ser maior de 18 anos ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a estes Termos de Uso, acatar e cumprir com todas suas disposições;

Cláusula Sétima – Regras gerais, legislação aplicável e foro

  1. A aceitação total destes Termos de Uso e de quaisquer outras políticas divulgadas pela OAB PE, seja através do aplicativo ou por outros meios físicos ou virtuais, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o USUÁRIO superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes;
  2. O presente instrumento e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil;
  3. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolvê-las em relação ao uso do aplicativo, relegando outros, por mais privilegiados que sejam ou que venham a ser por quaisquer motivos;
  4. Na hipótese de que qualquer item ou disposição destes Termos de Uso vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional De Pernambuco

CNPJ/MF Nº 09.791.484/0001-09

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APP OABPE Digital 

Com o objetivo de manter a seriedade do projeto, o APP OAB-PE Digital tem a proteção da privacidade dos usuários como base sólida, bem como dos registros e ocorrências efetuados no âmbito do aplicativo. Asseguramos que sempre buscamos seriedade e transparência, a fim de proteger a privacidade de nossos usuários, em acordo com a legislação brasileira e sob rígido controle de confidencialidade.

Todas as informações aqui mencionadas destinam-se, exclusivamente, ao nosso banco de dados, para fins de buscar proteção às prerrogativas do advogado, bem como facultar o registro de ocorrências diversas (violação de prerrogativas, denúncias, elogios) para posterior acompanhamento. Não divulgaremos para terceiros: nome, sobrenome, idade, localização, nem outras informações que, porventura, possam identificar algum usuário.

As informações de nosso cadastro são sigilosas e os dados dos usuários ficam restritos ao âmbito da Ouvidoria quando do encaminhamento das demandas para outros setores ou órgãos, nunca expondo qualquer usuário. O sigilo é o ponto mais importante de nosso trabalho, respeitado acima de tudo. Somos contrários à comercialização de dados pessoais, bem como quaisquer outros modos transversos e ilícitos de obtenção fraudulenta.

Guardaremos esses dados, mas com objetivos claros: elaborar melhores e mais eficientes campanhas de prevenção e conscientização, apresentação e estudo de métricas acerca da violação de prerrogativas ao Poder Público, por exemplo, bem como pesquisas acadêmicas. Suas informações de identificação não serão reveladas para ninguém, nem pessoas, nem empresas. Serão utilizados apenas dados genéricos e estatísticos, como quantidade de ocorrências, localização, entre outros. Jamais revelaremos o nome real de um usuário para tais finalidades.

O APP OAB-PE Digital solicita algumas informações no momento do cadastro de todos os usuários: número da Inscrição na OAB/PE e CPF. Após o usuário preencher esses dados, o aplicativo envia um link de confirmação através do e-mail para contato cadastrado na OAB/PE. Finalmente, solicita a criação de uma senha no próprio aplicativo mobile.

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade, unilateralmente, a qualquer tempo. A política que estiver em vigor estará disponível a todos os usuários, que poderão ter acesso à mesma e relê-la sempre que desejarem. Caso haja alguma alteração, indicaremos na nossa página na internet.

Se for necessário por ordem judicial, precisaremos fornecer seus dados a quem o Poder Público determinar. Também é importante deixar explícito que você tem direito à informação gratuita sobre os dados armazenados e, caso deseje, alterar ou eliminá-los de nossos arquivos.

Dessa forma, estamos certos de que teremos um relacionamento sério e digno de confiança mútua com você, usuário.

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco
CNPJ/MF n 09.791.484/0001-09