TJPE muda depósitos judiciais da CAIXA para o BB. Confira

18 agosto de 2022

A OAB Pernambuco informa a todos os advogados e advogadas sobre a mudança de regras relativas aos depósitos judiciais, de precatórios e de RPVs vinculados à Justiça Estadual em Pernambuco (TJPE).

As mudanças decorrem do contrato Nº 012/2022, firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Banco do Brasil em 31/1/2022, para a prestação de serviços bancários de gerenciamento e processamento dos depósitos judiciais, de precatórios e de Requisição de Pequeno Valor – RPV, e estão reguladas através do Ato da Presidência do TJPE n.º 759/2022 (DJe 148/2022, de 178/2022). Clique aqui e acesse o inteiro teor do ato.

“A OAB-PE está mantendo entendimentos com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e com o Banco do Brasil, visando minimizar os impactos das alterações e facilitar a rotina de toda a advocacia, especialmente quanto à disponibilização de ferramentas que facilitem a indicação dos dados bancários e o recebimento de valores”, destaca o presidente Fernando Ribeiro Lins.

Sem prejuízo de posteriores alterações, confira abaixo as principais inovações já em vigor:

1) A partir de 17/8/2022, todos os depósitos judiciais, de precatórios e de RPVs vinculados à Justiça Estadual em Pernambuco (TJPE) devem ser realizados exclusivamente no Banco do Brasil, cuja guia pode ser acessada no site do Banco do Brasil. As guias emitidas junto à CAIXA anteriormente e não pagas devem ser desconsideradas e emitidas no site do Banco do Brasil;

2) Devido à migração entre as instituições, estão suspensos os resgates das contas em geral até 22/8/2022, e das contas atingidas pela Emenda Constitucional 99/2017 até 31/8/2022;

3) Os depósitos judiciais realizados anteriormente na Caixa Econômica Federal serão transferidas para o Banco do Brasil no dia 19/8/2022, e as contas receberão novos números;

4) A gestão dos recursos de depósitos judiciais, sob a guarda do Banco do Brasil S.A., será feita pelas respectivas unidades judiciárias competentes, mediante acesso ao sistema BB Digital, pelo Portal BB, ou outros sistemas que venham a ser disponibilizados para tanto;

5) A concessão de acesso dos usuários aos Sistemas do Banco do Brasil, a revogação e a alteração dos tipos de perfis, serão realizados mediante solicitação do Magistrado(a) responsável, diretamente ao Banco do Brasil, com diferentes níveis de acesso às informações e funcionalidades conforme o perfil dos usuários;

6) O Banco do Brasil receberá os alvarás diretamente das unidades judiciárias, por intermédio do sistema de comunicação direta denominado “Malote Digital”, admitindo-se o envio físico apenas em situações urgentes e se houver indisponibilidade da referida ferramenta;

7) O pagamento dos alvarás e ordens de pagamento eletrônicas serão realizados preferencialmente através de crédito em conta bancária (corrente ou poupança);

8) Os dados bancários para pagamento devem ser informados no próprio alvará, desde que os advogados comuniquem por petição os seguintes dados: o nome e CPF do titular da conta, o banco, agência e conta de destino.

9) Quando os dados bancários não constarem do alvará ou da ordem de pagamento, os beneficiários poderão comparecer a qualquer agência do Banco do Brasil e, mediante identificação pessoal, indicar a conta de destino ou proceder com o levantamento do valor (mediante prévio provisionamento, se for o caso);

10) O levantamento de valores mantidos em contas de precatórios junto ao Banco do Brasil será autorizado mediante ordem de pagamento eletrônica, a ser transmitida através do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônica – SOPE;

SOBRE A CAIXA ECONÔMICA

Em ofício datado de 17/8/2022, a CAIXA informou que para efetivar a transferência dos recursos para o Banco do Brasil, suspendeu os atos de recebimento e levantamento/saque dos valores pertinentes a todos os depósitos judiciais estaduais naquela instituição, incluindo precatórios, de modo a concluir a transferência dos recursos para o Banco do Brasil no dia 19 de agosto de 2022.

Desta forma, os registros recebidos para cumprimento de pagamentos referentes ao Convênio de Cooperação a OAB-PE e a CAIXA, e ainda não processados e/ou finalizados, serão todos devolvidos pela CAIXA com a informação de “Depósito Judicial Migrado”, para que sejam reencaminhados diretamente para o Banco do Brasil.

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