TJPE regulamenta atendimento de magistrados à advocacia por videoconferência

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em atendimento ao pleito da OAB-PE, republicou o ato em que prevê o atendimento aos advogados por videoconferência como dever do magistrado. Esta medida dá efetividade ao disposto no artigo. 7º, VIII, da Lei n. 8.906/94, no qual prevê o direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”. Nessa semana, o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), Carlos Barros, foram atendidos pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

Entre as resoluções do novo ato, destacam-se os trechos em que “os juízes realizarão atendimento por videoconferência aos representantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados e colaboradores para tratar de processos em tramitação”. Para que o atendimento seja realizado, é necessário o agendamento com, no mínimo, 48h de antecedência – com exceção de casos urgentes, onde a antecedência deverá ser de 24h – através do e-mail institucional da unidade judiciária.

“Em tempos de pandemia, com fóruns e tribunais fechados, a despeito do anunciado ganho de produtividade, faz bastante falta o exercício do direito de se dirigir diretamente aos magistrados, mesmo que de forma telepresencial, cujo exercício colaborativo é imprescindível para a prestação jurisdicional. Por isso, agradeço ao presidente Fernando Cerqueira por tratar deste pleito tão importante para a advocacia”, ressaltou o presidente Bruno Baptista.

Confira a decisão do TJPE: