Covid-19: confira as ações tomadas pela OAB-PE durante a crise

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Neste período de restrições para prevenir a disseminação do coronavírus (Covid-19), a OAB-PE vem trabalhando em várias frentes para defender os interesses da advocacia e se adequar às determinações do poder público.

Confira um resumo das ações tomadas pela Ordem pernambucana acessando os links abaixo:

05/06

OAB-PE envia ofício à Caixa solicitando atendimento aos advogados sobre alvarás, precatórios e RPVs

Visando fazer valer de maneira efetiva o acordo estabelecido anteriormente, a seccional pernambucana enviou um ofício à Caixa Econômica Federal solicitando que os advogados e advogadas que optarem por receber atendimento presencial para tratar de coisas relacionadas aos alvarás, precatórios e RPVs sejam devidamente recebidos. “são muitos os relatos trazidos a esta Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco de recusa de atendimento para pagamento de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios, por parte de agências desta Caixa Econômica Federal, sob o pretexto de que a plataforma da central eletrônica de alvarás (e-alvarás) teria sido eleita como a via exclusiva para pagamentos das ordens de pagamento judiciais”.

OAB-PE envia ofício à Caixa solicitando atendimento aos advogados sobre alvarás, precatórios e RPVs

04/06

TJPE regulamenta atendimento de magistrados à advocacia por videoconferência

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em atendimento ao pleito da OAB-PE, republicou o ato em que prevê o atendimento aos advogados por videoconferência como dever do magistrado. Esta medida dá efetividade ao disposto no artigo. 7º, VIII, da Lei n. 8.906/94, no qual prevê o direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”. Nessa semana, o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), Carlos Barros, foram atendidos pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

TJPE regulamenta atendimento de magistrados à advocacia por videoconferência

OAB Pernambuco realiza ações solidárias durante pandemia do COVID-19

A OAB Pernambuco, por meio de suas comissões e subseccionais, vem promovendo e apoiando ações solidárias nestes tempos tão difíceis de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O projeto OAB Solidária, criado no ano passado para arrecadar brinquedos para crianças residentes em lares temporários, se expandiu e tomou proporções ainda maiores durante este período. Desde março, quando foram decretadas as medidas de isolamento social por conta da pandemia, já foram arrecadadas cestas básicas, material de higiene pessoal e realizadas doações de máscaras.

OAB Pernambuco realiza ações solidárias durante pandemia do COVID-19

01/06

TJPE implementa HC Criminal no sistema PJe a partir desta segunda-feira (1º)

Por meio da Instrução Normativa nº5/2020, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu, a partir de hoje (1º), o Habeas Corpus Criminal (HC) no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito das Câmaras Criminais e na Câmara Regional de Caruaru. O uso do PJe para para impetração de HC será facultativo pelo prazo de quinze dias a contar de hoje, sendo, posteriormente, necessária a impetração via sistema, exceto quando o impetrante esteja desassistido juridicamente ou quando houver indisponibilidade no PJE. O HC já em curso continuará sua tramitação física até seu arquivamento ou outra deliberação.

https://oabpe.org.br/tjpe-implementa-hc-criminal-no-sistema-pje-a-partir-desta-segunda-feira-1o/

28/05

Conselho considera constitucional o lockdown em Pernambuco e alerta para eventuais excessos

Sempre atenta às decisões tomadas nas esferas federais e estaduais neste momento de pandemia, o Conselho Pleno da OAB Pernambuco, em sessão virtual realizada na última segunda-feira (25), aprovou o parecer apresentado pela Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania em que entende como constitucional a medida do governo de Pernambuco em decretar lockdown no estado.

https://oabpe.org.br/conselho-considera-constitucional-o-lockdown-em-pernambuco-e-alerta-para-eventuais-excesso/

26/05

Fórum virtual debate o tema da liberdade religiosa em tempos de pandemia

A OAB Pernambuco, por meio da Comissão de Liberdade Religiosa (CDLR), realizou nesta segunda-feira (25), data na qual se é celebrado o Dia Estadual de Liberdade Religiosa, o Fórum Online de Liberdade Religiosa. O evento contou com a participação de autoridades e diversos líderes religiosos de diferentes crenças, onde foram debatidos, entre outros temas, a liberdade religiosa em tempos de pandemia.

Fórum virtual debate o tema da liberdade religiosa em tempos de pandemia

Comissão realiza doação de máscaras a instituições de acolhimento de idosos

Reforçando a importância da solidariedade em tempos de pandemia, a OAB Pernambuco, por meio da Comissão da Pessoa Idosa (CPI), realizou a entrega de 470 máscaras à instituições de longa permanência de idosos no Recife e em Olinda. O material foi entregue aos idosos moradores das instituições, bem como ao seus cuidadores.

https://oabpe.org.br/comissao-da-pessoa-idosa-da-oab-pernambuco-realiza-doacao-de-mascara-a-instituicoes-de-acolhimento-de-idosos/

25/05

OAB-PE lança o Observatório dos Gastos Públicos

A OAB Pernambuco, por meio da Comissão de Compliance e Combate à Corrupção, lança o Observatório dos Gastos Públicos. É um instrumento que visa acompanhar as despesas públicas do governo do Estado e da Prefeitura do Recife, neste período de combate à pandemia do coronavírus (Covid-19), e também estimular a sociedade a acompanhar as ações do Poder Público, promovendo, assim, o controle social das ações administrativas.

https://oabpe.org.br/oab-pe-lanca-o-observatorio-dos-gastos-publicos/

22/05

OAB-PE moderniza e-Alvarás e concretiza a entrada do Banco do Brasil na plataforma

A OAB Pernambuco disponibilizou oficialmente, nesta quinta-feira (21), uma nova plataforma para utilização do e-Alvarás. Além de ser mais intuitiva e com recursos que facilitam a análise e tramitação, há também um verificador da assinatura digital integrado. A Outra grande novidade desta nova plataforma é a inclusão do Banco do Brasil. Após pleito da OAB Pernambuco junto à justiça, agora as duas principais fontes pagadoras de alvarás, precatórios e RPVs já estão disponíveis para os advogados pernambucanos.

OAB-PE moderniza e-Alvarás e concretiza a entrada do Banco do Brasil na plataforma

21/05

OAB-PE lança programa de incentivo à conciliação e mediação online

A OAB Pernambuco, por meio da sua Câmara de Mediação e Arbitragem, lança o programa de incentivo à conciliação e à mediação online para apoiar a advocacia neste momento de restrições por conta do combate à pandemia do coronavírus. O programa consiste em disponibilizar um canal eletrônico onde os advogados e advogadas entram em contato com a OAB-PE, informando a existência da demanda para o agendamento da sessão de conciliação ou mediação. A iniciativa tem o objetivo de estimular a composição extrajudicial de litígios, para evitar a judicialização ou solução das demandas judicializadas, principalmente neste período de lockdown e de restrições ao funcionamento do Judiciário. O programa apresenta as opções de conciliação ou mediação.

https://oabpe.org.br/oab-pe-lanca-programa-de-incentivo-a-conciliacao-e-mediacao-online/

20/05

OAB-PE assina convênio para viabilizar tramitação das ações penais

A OAB Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público (MPPE), Secretaria de Defesa Social (SDS), a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) e a Defensoria Pública do Estado firmaram um termo de cooperação técnica para viabilizar investigações, bem como a tramitação e o julgamento de ações penais, inclusive com a realização de audiências por videoconferência, enquanto perdurar o período de isolamento social decorrente da pandemia da COVID-19. O termo estabelece procedimentos como distribuição online, envio de petição por email e procedimentos de transmissão de documentos entre as instâncias do Judiciário.

https://oabpe.org.br/oab-pe-assina-convenio-para-viabilizar-tramitacao-das-acoes-penais/

19/05

OAB-PE viabiliza implantação de Parlatório Virtual em unidades prisionais do estado

Garantir o acesso de todos à justiça é uma das prioridades da OAB Pernambuco, principalmente nessa época de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Para isso, um termo de cooperação técnica foi assinado entre a OAB-PE e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) visando a implementação do Parlatório Virtual nas unidades prisionais do estado. Ao todo, a seccional pernambucana disponibilizou 15 tablets para que seja viável a interação entre os advogados e seus clientes.

OAB-PE viabiliza implantação de Parlatório Virtual em unidades prisionais do estado

15/05

Advogados em diligência ficam fora do rodízio veicular após pleito da OAB-PE

O governo de Pernambuco acatou nesta quinta-feira (14) o pedido da OAB-PE em excluir os advogados do esquema de rodízio de veículos caso estejam realizando diligências profissionais urgentes e devidamente comprovadas. O esquema do rodízio se iniciará a partir de amanhã (16) no Recife, em Olinda, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes e São Loureço da Mata, visando conter a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

https://oabpe.org.br/advogados-em-diligencia-ficam-fora-do-rodizio-veicular-apos-pleito-da-oab-pe/

OAB-PE vai ao CNJ para suspensão de prazos no TRF5

A OAB Pernambuco acionou o Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o tribunal suspenda todos os prazos processuais em Pernambuco a partir da edição do decreto do governo estadual que endureceu as medidas de isolamento social. O TRF5 optou por manter apenas a suspensão de prazos para os processos físicos.

https://oabpe.org.br/oab-pe-vai-ao-cnj-para-suspensao-de-prazos-no-trf5/

14/05

OAB-PE assina termo de cooperação para audiências por videoconferência nos Juizados

A OAB Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público (MPPE), Secretaria de Defesa Social (SDS) e Defensoria Pública do Estado firmaram um termo de cooperação técnica para possibilitar a realização das audiências por videoconferência nos Juizados Especiais Criminais, Cíveis e das Relações de Consumo. O termo estabelece procedimentos como envio de petição por email, distribuição online e procedimentos a serem adotados em comarcas onde não há juizados instalados.

https://oabpe.org.br/oab-pe-assina-termo-de-cooperacao-para-audiencias-por-videoconferencia-nos-juizados/

13/05

OAB-PE vai ao CNJ por suspensão de prazos processuais no TJPE

A OAB Pernambuco entrou com um procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJPE) de não suspender os prazos de todos os processos que tramitam no Judiciário estadual, em razão da entrada em vigor do decreto nº 49.017/2020, do governo estadual, que endurece as medidas de isolamento social obrigatórias a partir deste sábado (16) até o dia 31 de maio.

https://oabpe.org.br/oab-pe-vai-ao-cnj-por-suspensao-de-prazos-processuais-no-tjpe/

11/05

OAB-PE requer a tribunais suspensão dos prazos por conta do lockdown

Diante do anúncio pelo governo estadual do endurecimento das medidas de isolamento social obrigatórias a partir do próximo sábado (16) até o dia 31 deste mês, a OAB Pernambuco requereu aos três principais tribunais com atuação no Estado – Tribunal de Justiça (TJPE), Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT6) – a edição de um ato normativo suspendendo todos os prazos processuais nas respectivas áreas de atuação, nos primeiro e segundo graus, durante este período.

https://oabpe.org.br/oab-pe-requer-a-tribunais-suspensao-dos-prazos-por-conta-do-lockdown/

09/05

OAB-PE reabre Cooffice para atender a advocacia pelo PJe

Com o objetivo de apoiar a advocacia neste momento de retorno dos prazos processuais eletrônicos, e tomando todas as medidas de higiene para preservar usuários e colaboradores, a OAB-PE reabre o Cooffice Dorany Sampaio, localizado no 5º andar do prédio sede da seccional, no Centro do Recife.

https://oabpe.org.br/oab-pe-reabre-cooffice-para-atender-a-advocacia-pelo-pje/

06/05

OAB-PE requer a tribunais suspensão de atos processuais após manifestação unilateral da advocacia

Com a retomada dos prazos processuais eletrônicos a partir da última segunda-feira (4), o presidente da OAB Pernambuco, Bruno Baptista, após analisar o atual cenário de calamidade na saúde, encaminhou solicitação às direções dos três tribunais com atuação no Estado – TRF5, TJPE e TRT6 – para recomendar aos respectivos magistrados a suspensão de prazos ou a realização de audiências a partir da manifestação unilateral da advocacia, devidamente justificada.

https://oabpe.org.br/oab-pe-requer-a-tribunais-suspensao-de-atos-processuais-apos-manifestacao-unilateral-da-advocacia/

04/05

Tutor PJe Remoto está disponível para a advocacia

A OAB Pernambuco, por meio da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), disponibilizou mais um serviço que visa facilitar e instruir os advogados e advogadas de Pernambuco: o Tutor PJe Remoto. A plataforma permite que sejam sanadas as dúvidas sobre a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de maneira remota, devido à pandemia do novo coronavírus. O serviço funcionará três dias na semana, mediante agendamento no site da ESA-PE (www.esape.com.br).

Tutor PJe Remoto está disponível para a advocacia

30/04

OAB-PE cobra celeridade da Caixa para pagamento dos alvarás, precatórios e RPVs

Foi enviado pela OAB Pernambuco no dia 30 de abril um oficio à Caixa Econômica Federal solicitando a celeridade na análise e pagamento dos alvarás, precatórios e RPVs oriundos da plataforma e-Alvarás. Esta plataforma foi projetada pela Ordem pernambucana atendendo requisitos estipulados pela própria instituição financeira. A solicitação foi feita pelo presidente Bruno Baptista em razão da grande quantidade de pedidos não analisados e o descumprimento do prazo estabelecido para análise.

https://oabpe.org.br/oab-pe-cobra-celeridade-da-caixa-para-pagamento-dos-alvaras-precatorios-e-rpvs/

OAB-PE pede a tribunais espaço e equipamentos para atuação de advogados

Com a retomada dos prazos processuais nos feitos digitais, a OAB Pernambuco solicitou ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT6) a disponibilização de espaços físicos e equipamentos, em todas as respectivas unidades judiciárias, para os advogados e advogadas poderem peticionar nos autos.

https://oabpe.org.br/oab-pe-pede-a-tribunais-espaco-e-equipamentos-para-atuacao-de-advogados/

OAB-PE requer ao TRF5 pagamento de RPVs direto na conta dos beneficiários

A OAB Pernambuco enviou no dia 30 de abril um oficio ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) solicitando a realização de transferência bancária direta para os beneficiários no caso dos pagamentos dos alvarás e RPVs. Para isso, bastaria a parte e o advogado requererem ao juízo da causa. A solicitação visa agilizar o pagamento para os jurisdicionados e advogados, principalmente no momento atual. Ela também se baseia na modalidade que já vem sendo adotada nos Tribunais Regionais Federais da primeira e terceira região.

https://oabpe.org.br/oab-pe-solicita-ao-trf5-pagamento-de-rpvs-direto-na-conta-dos-beneficiarios/

27/04

OAB-PE disponibiliza contatos telefônicos para quem tiver dúvidas sobre o “e-Alvarás”

A OAB-PE disponibiliza mais um canal para tirar as dúvidas de advogados e advogadas sobre a Central de Alvarás Digital – “e-Alvarás”. Das 9h às 18h, os telefones 3139-0920 e 3139-0930 estarão disponíveis para passar informações sobre o andamento do pedido no e-Alvarás e orientações sobre o uso da plataforma, respectivamente.

OAB-PE disponibiliza contatos telefônicos para quem tiver dúvidas sobre o “e-Alvarás”

22/04

OAB questiona TJPE por rigor na concessão da Justiça gratuita

A OAB Pernambuco solicitou à Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE) a reconsideração de uma orientação passada aos magistrados do Estado para “observarem com rigor” a concessão da Justiça gratuita às partes e também os valores atribuídos às causas, em função da queda na receita com custas processuais e emolumentos. A Ordem pernambucana alerta que este procedimento pode criar obstáculos de acesso ao Judiciário neste momento de crise que afeta toda a sociedade.

https://oabpe.org.br/oab-questiona-tjpe-por-rigor-na-concessao-da-justica-gratuita/

TJPE lança aplicativo para facilitar comunicação entre usuários da Justiça e unidades judiciais

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) conta agora com um aplicativo para facilitar o contato entre os usuários da Justiça e as unidades judiciais do Estado. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Judiciário estadual (Setic), o TJPE Atende busca garantir uniformidade, agilidade e segurança na comunicação entre a população e os juizados, as varas e os gabinetes. O aplicativo já está disponível no Google Play (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.tjpe.tjpeatende) e na Apple Store (https://apps.apple.com/app/id1506675042).

https://oabpe.org.br/tjpe-lanca-aplicativo-para-facilitar-comunicacao-entre-usuarios-da-justica-e-unidades-judiciais/

 

21/04

CNJ: prazos de processos eletrônicos serão retomados dia 4 de maio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e que terminaria no dia 30 de abril.

https://oabpe.org.br/cnj-prazos-de-processos-eletronicos-serao-retomados-dia-4-de-maio/

 

OAB consegue linha de crédito especial para a advocacia

A OAB Nacional fechou parceria com o Banco do Brasil (BB), nesta segunda-feira (20), para oferecer condições especiais e linhas de crédito com carências diferenciadas para a advocacia. A iniciativa visa minimizar os impactos financeiros que atingiu vários advogados em todo o país em razão da pandemia do novo coronavírus.

https://oabpe.org.br/oab-consegue-linha-de-credito-especial-para-a-advocacia/

20/04

NOTA PÚBLICA – Sobre ações adotadas na plataforma e-Alvarás

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco informa à advocacia pernambucana que reforçou a equipe de suporte da plataforma e-Alvarás para fazer frente à sobrecarga do sistema em função do grande número de pedidos que tem recebido. Foram mais de 4,3 mil solicitações cadastradas até a presente data, número que superou todas as expectativas.

https://oabpe.org.br/nota-publica-sobre-acoes-adotadas-na-plataforma-e-alvaras/

 

17/04

TRF5 envia relatório de produtividade durante a pandemia à OAB-PE

Após o presidente da seccional Pernambucana, Bruno Baptista, solicitar ao Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) qual o status da produtividade do judiciário federal em tempos de pandemia e quarentena, o presidente do TRF, Vladimir Souza Carvalho, enviou à Ordem um ofício prestando contas do trabalho. O primeiro e segundo graus da Justiça Federal da 5a Região, no período de 9 de março a 20 de março, emitiu 18.811 sentenças, 12.446 decisões, 34.293 despachos e 5.343 acórdãos. Já no período de 23 de março a 3 de abril de 2020, foram 18.804 sentenças, 15.040 decisões, 35.677 despachos e 3.609 acórdãos.

Link: https://oabpe.org.br/trf5-envia-relatorio-de-produtividade-durante-a-pandemia-a-oab-pe/

 

14/04

OAB-PE requer ao TJPE melhorias no atendimento à advocacia criminal

A OAB Pernambuco enviou ofício à presidência do Tribunal de Justiça (TJPE) solicitando a implementação de cinco ações para melhorar o atendimento à advocacia criminal, diante da diversidade de procedimentos adotados por magistrados que atuam na área. A Ordem argumenta que as medidas visam resguardar não só o exercício da advocacia, mas também as partes nos processos, que podem ter prejuízo na prestação jurisdicional.

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-requer-ao-tjpe-melhorias-no-atendimento-a-advocacia-criminal/

OAB-PE pede ao TRF5 antecipação do pagamento de precatórios e RPVs

OAB Pernambuco enviou, nesta terça-feira (14), um ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª região, Vladimir Souza Carvalho, solicitando a antecipação dos pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) previsto para acontecer em maio. Em trecho do ofício, a OAB-PE justifica que “a antecipação de pagamento aqui solicitada é especialmente relevante no momento atual, haja vista que a pandemia do coronavírus, por certo, afetará a economia local e, evidentemente, a situação financeira dos beneficiários, partes e advogados, envolvidos nos processos judiciais”.

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-pede-ao-trf5-antecipacao-do-pagamento-de-precatorios-e-rpvs/

OAB-PE questiona restrição de contato entre advogados e detentos

A OAB-PE enviou ofício à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (SJDH) solicitando que sejam revistas as restrições à advocacia de ter contato direto com detentos do sistema prisional pernambucano. A medida é uma reação à portaria SJDH nº 31/2020, emitida pela secretaria, que restringiu os acessos às unidades prisionais do estado para evitar a proliferação do coronavírus (Covid-19).

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-questiona-restricao-de-contato-entre-advogados-e-detentos/

OAB-PE pede a senadores rejeição de projeto que suspende pagamento de precatórios

A OAB Pernambuco enviou uma manifestação à bancada pernambucana no Senado solicitando a rejeição do projeto de decreto legislativo nº 116/2020, que visa suspender o pagamento de precatórios. Na mensagem à bancada, assinada pelo presidente Bruno Baptista, a Ordem pernambucana levanta questões jurídicas e sociais para justificar a rejeição da iniciativa.

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-pede-a-senadores-rejeicao-de-projeto-que-suspende-pagamento-de-precatorios/

13/04

Covid-19: Comissões da OAB-PE produzem cartilha com dicas e informações úteis

A OAB Pernambuco disponibiliza em seu site sua Cartilha Informativa Sobre o Coronavírus. Ela é fruto do trabalho das comissões temáticas da Ordem pernambucana, com dicas e informações relevantes das comissões nas respectivas áreas de atuação sobre direitos do cidadão neste período de combate à pandemia. A cartilha também traz uma prestação de contas de ações da OAB-PE, CAAPE e ESA em prol da advocacia neste período.

Link: https://oabpe.org.br/covid-19-comissoes-da-oab-pe-produzem-cartilhas-com-dicas-e-informacoes-uteis/

09/04

Em consulta pública da OAB-PE, maioria se declara a favor da suspensão dos prazos

A OAB-PE divulga o resultado de uma consulta junto à advocacia pernambucana para a avaliação da classe sobre a suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados mostram que a maioria aprova a suspensão dos prazos em processos digitais e físicos. Em seguida, vem os que defendem que a suspensão deveria ser parcial e só atingir os processos físicos e, por último, há o grupo que defende que não deveria ter suspensão em qualquer dos dois casos.

Link: https://oabpe.org.br/em-consulta-publica-da-oab-pe-maioria-se-declara-a-favor-da-suspensao-dos-prazos/

OAB-PE realiza compromisso legal online

A OAB-PE realizou, no dia 9 de abril, suas primeiras sessões de compromisso legal online. Foram dois juramentos para 80 novos advogados e advogadas e seis estagiários e estagiárias. As cerimônias, uma pela manhã e outra à tarde, foram comandadas pelo presidente Bruno Baptista e realizadas por meio da plataforma webex. A ação está incluída dentro das medidas tomadas pela Ordem pernambucana no combate ao coronavírus.

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-realiza-compromisso-legal-online/

A pedido da OAB-PE, prefeitura prorroga ISS para optante de simples nacional

A Prefeitura do Recife atendeu parcialmente o pedido da OAB Pernambuco e prorrogou em 90 dias o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos contribuintes optantes pelo simples nacional, e que estão obrigados a recolher o imposto por intermédio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A medida contempla 1.095 escritórios de advocacia, sociedade de advogados ou integrantes do setor jurídico enquadrados neste regime tributário.

Link: https://oabpe.org.br/a-pedido-da-oab-pe-prefeitura-prorroga-iss-para-optante-de-simples-nacional/

E-Alvarás da OAB-PE também irá processar pagamentos do Banco do Brasil

O Banco do Brasil também irá integrar o sistema do e-Alvarás, a Central de Alvarás Digital da OAB-PE. O termo de cooperação técnica foi assinado pelas duas instituições e, assim, as ordens judiciais de pagamento emitidas via Banco do Brasil também poderão ser processadas pela e-Alvarás. A integração ao sistema está estimada para acontecer a partir do final da próxima semana, após a equipe de tecnologia da informação da Ordem promover ajustes na plataforma.

Link: https://oabpe.org.br/e-alvaras-da-oab-pe-tambem-ira-processar-pagamentos-do-banco-do-brasil/

E-Alvarás já contempla mais de 2 mil pedidos de pagamento

Lançado no dia 2 de abril pela OAB Pernambuco, em parceria com a Caixa Econômica Federal, a “e-Alvará” – a Central de Alvarás Digital da OAB-PE – recebeu o cadastramento de mais de 2 mil ordens judiciais de pagamento. A plataforma possibilita o pagamento de alvarás, precatórios e RPVs.

Link: https://oabpe.org.br/e-alvaras-ja-contempla-mais-de-2-mil-pedidos-de-pagamento/

08/04

OAB-PE pede a vara federal que suspenda a exigência de reconhecimento de firma

A OAB Pernambuco encaminhou ofício à juíza da 19ª vara federal em Pernambuco, Marília Ivo Neves, solicitando a suspensão da exigência do reconhecimento da firma do autor(a) nas procurações e/ou contratos de honorários advocatícios. O documento é assinado pelo presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, e pelo presidente da Comissão de Seguridade Social, Felipe Sampaio.

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-pede-a-vara-federal-que-suspende-exigencia-de-reconhecimento-de-firma/

BNB disponibiliza linha de crédito especial que atende a advocacia

O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) está com linhas de crédito com juros reduzidos específicas para prestadores de serviço, que atendem escritórios de advocacia e sociedades de advogados, ainda que unipessoais, desde que tenham CNPJ. Os recursos são oriundos do Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE) e do próprio BNB com taxas de juros a partir de 0,35% ao mês.

Link: https://oabpe.org.br/bnb-disponibiliza-linha-de-credito-especial-que-atende-a-advocacia/

03/04

Governo estadual atende OAB-PE e inclui advocacia como atividade essencial

O governo de Pernambuco atendeu ao pedido da OAB-PE e incluiu a advocacia no rol de atividades essenciais durante o período de enfrentamento ao coronavírus. A previsão está no decreto estadual nº 48.882, de 3 de abril, que regulamenta as medidas temporárias para enfrentamento da emergência decorrente da pandemia e define os serviços e atividades essenciais no Estado. O presidente Bruno Baptista ressalta que a medida é uma garantia à advocacia a ser utilizada em casos excepcionais, mas, por outro lado, reforça que a orientação da Ordem à advocacia e aos escritórios é utilizar a modalidade de trabalho em casa.

Link: https://oabpe.org.br/governo-estadual-atende-oab-pe-e-inclui-advocacia-como-atividade-essencial/

02/04

OAB-PE aposta na pluralidade em seu comitê de crise contra o COVID-19

Desde o início da divulgação dos primeiros casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil, a OAB Pernambuco formou um Comitê de Crise para tratar das questões da pandemia. Pensado de maneira a ser plural e abrangente, fazem parte deste grupo membros da diretoria da OAB-PE, conselheiros federal e seccionais, presidentes de subseccionais e membros de comissões, com atuação em diversas áreas do direito.

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-aposta-na-pluralidade-em-seu-comite-de-crise-contra-o-covid-19/

01/04

Desembargadores adotam canais digitais para atender a advocacia no plantão

Em uma iniciativa focada em beneficiar os advogados, advogadas e sociedade civil, alguns desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) estão disponibilizando outras formas de contato com a advocacia além dos serviços remotos já divulgados, como número de plantão e e-mail geral.

Link: https://oabpe.org.br/desembargadores-adotam-canais-digitais-para-atender-a-advocacia-no-plantao/

OAB-PE convoca reunião extraordinária de presidentes das subseccionais

A diretoria da OAB Pernambuco, junto às diretorias da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) se reuniu por videoconferência, para a realização do Colégio Extraordinário de Presidentes das Subseccionais da OAB-PE. Em pauta, debates sobre como combater a crise e melhorar as condições de trabalho dos advogados e advogadas de todo estado durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-convoca-reuniao-extraordinaria-de-presidentes-das-subseccionais/

31/03

OAB-PE realiza primeira sessão online do Conselho Pleno

Em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a OAB Pernambuco continua executando suas atividades em prol da advocacia. No dia 30 de março, foi realizada a primeira sessão online do Conselho Pleno. De suas casas, em isolamento recomendado pela Organização Mundial de Saúde e demais órgãos competentes, o presidente Bruno Baptista e a diretoria da seccional se reuniram com os conselheiros seccionais para dar continuidade às questões relativas ao funcionamento da advocacia no estado.

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-realiza-primeira-sessao-online-do-conselho-pleno/

30/03

TED atua em teletrabalho durante plantão

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE informa que, apesar da suspensão dos prazos e do atendimento presencial, vem trabalhando em regime de teletrabalho e dando impulso à tramitação do seu acervo processual. Neste período, o TED também recebe vem recebendo novas demandas ou denúncias por meio eletrônico, através do email ted@oabpe.org.br

Link: https://oabpe.org.br/72947-2/

OAB-PE consegue liminar para Banco do Brasil pagar alvarás, RPVs e precatórios

A OAB-PE conseguiu uma decisão liminar na 21ª Vara Federal em Pernambuco para obrigar o Banco do Brasil a processar e pagar alvarás, precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou qualquer ordem judicial de pagamento. A decisão veio em uma ação civil pública ajuizada pela Ordem contra o banco para obrigá-lo a abrir um canal de atendimento eletrônico (não presencial) a estas demandas.

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-consegue-liminar-para-banco-do-brasil-pagar-alvaras-rpvs-e-precatorios/

Bruno Baptista é nomeado membro do Comitê de Crise COVID-19 do CFOAB

O presidente da OAB Pernambuco, Bruno Baptista, foi nomeado membro do Comitê de Crise COVID-19 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A nomeação, realizada na última quinta-feira (26), foi designada pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e reúne todos os integrantes da diretoria do CFOAB e 12 membros, distribuídos em várias partes do país – conselheiros seccionais, conselheiros federais e apenas 2 presidentes de seccionais, sendo Bruno Baptista de Pernambuco e Leonardo Campos, do Mato Grosso.

Link: https://oabpe.org.br/bruno-baptista-e-nomeado-membro-do-comite-de-crise-covid-19-do-cfoab/

OAB-PE lança consulta à advocacia sobre a suspensão de prazos

Na busca constante por melhorias e para assegurar a atuação da advocacia pernambucana durante o período de pandemia no novo coronavírus (COVID-19), a OAB Pernambuco lançou uma consulta à advocacia sobre como a classe avalia a suspensão de prazos processuais com a adoção do regime de plantão judiciário determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Link: https://oabpe.org.br/oab-pe-lanca-consulta-a-advocacia-sobre-a-suspensao-de-prazos/

26/03

TRF5 acolhe recurso da OAB-PE e suspende inscrição de bacharel aprovado apenas na 1ª fase do Exame de Ordem

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão liminar favorável ao recurso da OAB Pernambuco e suspendeu a inscrição, como advogado, de um bacharel aprovado apenas na primeira fase do Exame de Ordem Unificado. A decisão, proferida pelo desembargador convocado Gustavo de Paiva Gadelha, suspende a determinação do juízo da 2ª vara federal em Pernambuco, que havia deferida a inscrição provisória do bacharel nos quadros da advocacia em razão do adiamento da segunda fase do Exame de Ordem.

Link: https://oabpe.org.br/trf5-acolhe-recurso-da-oab-pe-e-suspende-inscricao-de-bacharel-aprovado-apenas-na-1a-fase-do-exame-de-ordem/

23/03

OAB aciona Caixa por pagamento de alvarás, precatórios e RPVs

A OAB Nacional, em articulação com várias seccionais, entre elas a de Pernambuco, solicitou, nesta segunda-feira (23), à presidência nacional da Caixa Econômica Federal, que trate como prioritária a liberação dos pagamentos de alvarás, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) junto com os benefícios sociais, bolsa família e FGTS. A medida foi tomada após a Caixa anunciar que só atenderia o pagamento dos programas públicos de assistência social e à população em vulnerabilidade, seguindo o disposto na Medida Provisória 926/2020 e no decreto 10.282/2020, e que os pagamentos de alvarás, RPVs e precatórios não estavam contemplados no atendimento.

Link: https://oabpe.org.br/oab-aciona-caixa-por-pagamento-de-alvaras-precatorios-e-rpvs/

OAB-PE prorroga vencimentos da Anuidade 2020

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OAB-PE suspende atendimento ao público e adota regime de plantão

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OAB-PE pede antecipação de pagamento de precatórios e RPVs

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TJPE atende pleito da OAB e priorizará liberação de alvarás

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Reunião define regras para pagamento de alvarás no Fórum do Recife

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OAB-PE lança campanha Advocacia Solidária

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OAB-PE realiza sessão online da 2ª Câmara

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OAB-PE irá recorrer da determinação de inscrever bacharel como advogado

NOTA OFICIAL – Sobre a determinação judicial de inscrever um bacharel como advogado